Lei de conformidade tributária do estado de São Paulo – ausência de regulamentação traz insegurança jurídica

Por meio da Lei Complementar n. 1.320, de 06/04/2018, São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, ao qual a própria lei atribuiu o nome de fantasia “Nos Conformes”. A lei apresenta-se como definidora de princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado e estabelece regras de conformidade tributária. Outras unidades da federação, na mesma época ou depois, aprovaram leis ordinárias ou manifestaram intenção de criar…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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