Nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos situados no mesmo estado o contribuinte pode continuar transferindo os créditos de ICMS, apesar de não haver incidência do imposto?

30/01/2024 (6 meses atrás)

Eis uma dúvida que tem sido recorrente, em razão da edição da Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para proibir a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Como se sabe, essa alteração é decorrente da decisão…

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José Mauro Progiante
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Advogado e Consultor Tributário. Mestre em Direito Constitucional. Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual (SEFAZ-SP).

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