Normas que disciplinam a quebra do sigilo bancário pelo fisco paulista

A norma nacional que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras é a Lei Complementar nº 105/01. Em seu artigo 6º está a previsão de acesso aos dados bancários pelo fisco, nos seguintes termos: Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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