O ICMS devido pelo transportador autônomo de cargas inscrito como MEI

04/01/2022 (2 anos atrás)

O artigo 2º da Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, alterou dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, estabelecendo um limite especial de receita bruta para o transportador autônomo inscrito como MEI. Como esse dispositivo ampliou o limite da receita bruta anual para R$ 251.600,00, e…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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