O impacto do decreto nº 65.471 sobre o varejo do estado de São Paulo

Até 19 de outubro de 2016, as empresas varejistas do Estado de São Paulo que operassem, na condição de contribuinte substituídos, com mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, não obtinham ressarcimento quando vendessem ao consumidor final por valor abaixo da base de cálculo utilizada para o recolhimento antecipado. Em contrapartida, também não eram obrigadas a recolher o complemento, quando vendessem por valor superior. Essa era a regra contida no…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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