O problema da isenção do ITCMD na doação feita para casal

01/08/2023 (7 meses atrás)

Em artigo anterior tratamos da doação de ITCMD feita por casal, tentando demonstrar que a interpretação mais consentânea com o texto constitucional é considerar a ocorrência de duas doações. Nesta oportunidade abordaremos a incidência do ITCMD na hipótese de doação feita para casal, ou seja, a situação em que um ou mais pessoas fazem doação…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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