O problema da isenção do ITCMD na doação feita por casal

13/07/2023 (1 ano atrás)
2 comentários

O ITCMD é um imposto de competência estadual que incide sobre sobre a transmissão de bens e direitos, seja por morte ou por doação. No caso de doação, havendo um casal em um dos polos da relação – doador ou donatário -, podem surgir dúvidas, seja no que diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento do…

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José Mauro Progiante
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Advogado e Consultor Tributário. Mestre em Direito Constitucional. Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual (SEFAZ-SP).

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