Opções de aproveitamento de crédito de ICMS pelo produtor rural do estado de São Paulo

15/04/2024 (1 mês atrás)

Com a edição do Decreto nº 68.406, de 21 de março de 2024, e da Portaria SRE 20, de 1º de abril, o Estado de São Paulo prorrogou por 90 dias as alterações introduzidas na sistemática de aproveitamento de crédito de ICMS pelos produtores rurais. Os novos prazos passaram a ser os seguintes: I –…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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