Pode um contribuinte aproveitar consulta tributária formulada por outro?

10/06/2022 (2 anos atrás)

O termo “consulta” aparece uma única vez no Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 2º. Segundo aquele dispositivo, a cobrança de juros de mora, em razão de falta de pagamento integral do tributo no vencimento, não pode atingir o devedor que, dentro do prazo legal para pagamento, tenha formulado consulta ao fisco. A…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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