Por quanto tempo conservar os arquivos de obrigações acessórias?

17/10/2022 (1 ano atrás)

Costuma-se dizer que os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem conservar sua documentação tributária por cinco anos, já que esse é o prazo legal previsto no CTN. O artigo 195, parágrafo único diz que os documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, enquanto o artigo 174 estabelece que a…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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