Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenta evitar prosseguimento de ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Infelizmente o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda continua a demandar atenção, apesar da manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre os embargos declaratórios apresentados pela União. Conforme abordamos em artigo anterior[1], o fato de a Receita Federal ter criado embaraços à apuração dos valores a serem recuperados, exigindo a exclusão item a item da nota fiscal e a…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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