Quando é possível creditar-se de ICMS retido antecipadamente por substituição tributária?

A atribuição de responsabilidade, a substitutos tributários, pelo pagamento do ICMS relativo a fatos geradores futuros, é frequente nas legislações estaduais, tendo suporte no artigo 6º, § 1º da Lei Complementar nº 87/96, a chamada Lei Kandir. Quando isso ocorre, tem-se como regra geral que o imposto retido e recolhido antecipadamente abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, até o consumidor final, não sujeitando os contribuintes substituídos aos procedimentos…
Foto de perfil
Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas