Ressarcimento/complemento do ICMS-ST: mais um tijolo na construção do infindável manicômio tributário nacional

A visão de curto prazo na formulação de políticas tributárias levou muitos Estados a adotarem quase como regra, na legislação do ICMS, a substituição tributária para a frente, instituto criado para ser a exceção necessária à facilitação da arrecadação e controle das transações com mercadorias produzidas por um número restrito de contribuintes. No início o círculo dos substitutos tributários era um tanto fechado, reservado a grandes indústrias, mas a inclusão…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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