Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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