São Paulo altera regra para aproveitamento de créditos de ICMS por produtores rurais

14/02/2024 (5 meses atrás)

Em dezembro de 2023 o governo do Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS, por meio do Decreto nº 68.178, modificando drasticamente a legislação que permite aos produtores rurais o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às suas aquisições de insumos. Na regra anterior, que ainda valerá transitoriamente até a plena entrada em…

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José Mauro Progiante
Verificado Exclusivo Brasil

Advogado e Consultor Tributário. Mestre em Direito Constitucional. Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual (SEFAZ-SP).

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