São Paulo dá mais um passo para implementação do ROT

Segundo a Portaria CAT-25, de 30 de abril de 2021, no Estado de São Paulo o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST poderá ser solicitado por contribuintes que pertencerem a segmentos econômicos autorizados pela Sefaz. Esses segmentos econômicos serão definidos a partir de manifestação de interesse de suas entidades representativas, que ficarão responsáveis por elencar as atividades que serão abrangidas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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