São Paulo usa lei de conformidade para justificar monitoramento de empresas do Simples Nacional

A Lei de conformidade tributária aprovada no Estado de São Paulo em abril de 2018 (Lei Complementar nº 1.320) nasceu com o propósito aparentemente nobre de melhorar o relacionamento entre os contribuintes e o fisco, e para tanto um dos principais mecanismos nela previsto é o incentivo à autorregularização. De acordo com o artigo 14 da lei, a Secretaria da Fazenda passaria a adotar dois tipos de procedimentos para essa…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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