Sexta Turma do TRF-3 mantém decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

12/01/2022 (2 anos atrás)

Acaba de ser publicada decisão da Sexta Turma do TRF-3 no Processo 5003177-70.2020.4.03.6108, negando seguimento a agravo interposto pela União, que pretendia modificar decisão monocrática favorável ao contribuinte em mandado de segurança visando à declaração do direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na ação, impetrada em 2020,…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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