Sexta Turma do TRF-3 mantém decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Acaba de ser publicada decisão da Sexta Turma do TRF-3 no Processo 5003177-70.2020.4.03.6108, negando seguimento a agravo interposto pela União, que pretendia modificar decisão monocrática favorável ao contribuinte em mandado de segurança visando à declaração do direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na ação, impetrada em 2020, uma empresa do interior do Estado de São Paulo, do ramo de comércio varejista de…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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