Antecipação tributária x Apreensão de mercadorias

(Conforme Despacho DT/SEFAZ-AL nº 391/2009, de 16 de agosto de 2009) Trata-se de consulta acerca do procedimento administrativo a ser adotado pelo Fiscal de Tributos Estaduais na fiscalização do pagamento do ICMS devido por antecipação tributária, devido na forma da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004. Preliminarmente, de se destacar que todos os procedimentos e hipóteses de apreensão e liberação de mercadorias, bens ou documentos por parte…
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Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas (atualmente exercendo o cargo de Diretor de Tributação). Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária Faculdade Estácio de Sá em Alagoas e da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE. Instrutor da Escola Fazendária de Alagoas. Bacharel em Direito. Especialista em Direito Tributário. Especialista em Gestão Pública Fazendária. Autor dos livros: 1 - Desvendando o ICMS: da teoria à prática; e 2 - Solucionando o ICMS: respostas a consultas tributárias estaduais.
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