O verdadeiro sentido da obrigatoriedade da emissão de NF-e nas operações destinadas ao poder público

1 – Introdução; 2 – Documentos Fiscais Relacionados ao ICMS; 3 – A Nota Fiscal eletrônica (NF-e); 4 – O Protocolo ICMS nº 42/2009 e a Obrigatoriedade de Utilizar a NF-e nas Operações Destinadas ao Poder Público; 5 – O verdadeiro Sentido da Obrigatoriedade da Emissão de NF-e nas Operações Destinadas ao Poder Público; 6 – Conclusões. 1 – INTRODUÇÃO Uma das grandes e melhores novidades implementadas pelo Fisco em…
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Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas (atualmente exercendo o cargo de Diretor de Tributação). Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária Faculdade Estácio de Sá em Alagoas e da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE. Instrutor da Escola Fazendária de Alagoas. Bacharel em Direito. Especialista em Direito Tributário. Especialista em Gestão Pública Fazendária. Autor dos livros: 1 - Desvendando o ICMS: da teoria à prática; e 2 - Solucionando o ICMS: respostas a consultas tributárias estaduais.
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