Tributário: Revista Digital
Volume 16, Número 33, junho de 2015, ISSN 1676-4404

Projeto de Lei Complementar nº 38/07 (Código de Direitos do Contribuinte). Uma análise sob a ótica fiscalista

Sumário 1. Introdução 2. Estrutura do Código de Direitos do Contribuinte 3. O Código de Direitos do Contribuinte de Estados brasileiros 4. O Código de Direitos do Contribuinte de Estados Estrangeiros 5. Análise das Disposições do Código de Direitos do Contribuinte 6. Conclusão Referências bibliográficas 1. Introdução Muito se comenta sobre a voracidade do Fisco sobre o patrimônio do contribuinte. A corroborar esta situação, a carga tributária está em aproximadamente…
Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas (atualmente exercendo o cargo de Diretor de Tributação). Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária Faculdade Estácio de Sá em Alagoas e da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE. Instrutor da Escola Fazendária de Alagoas. Bacharel em Direito. Especialista em Direito Tributário. Especialista em Gestão Pública Fazendária. Autor dos livros: 1 - Desvendando o ICMS: da teoria à prática; e 2 - Solucionando o ICMS: respostas a consultas tributárias estaduais.