Advogado e professor em Goiânia, GO.

11 anos
Ignorância Jurídica ou Típica Conduta de Má Fé do Governo Estadual – a Criação de Novo Imposto e Novo Sujeito Passivo Tributário de ICMS no Estado de Mato Grosso por Ato Administrativo (decreto nº 2033/2009)

Da lavra do Governador e do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso o Decreto nº 2033/2009 introduziu no Decreto Regulamentar nº 1944/1989, isto é o RICMS, o art. 216-M-1, imprimindo nítidas le...

15 anos
A patente ilegalidade do aumento do IPTU e ISTI de Goiânia

Quanto ao aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e Imposto Sobre Transmissão de Imóvel - ISTI - imposto pela Lei n.º 8.354/2005, cujo resultado foi a exorbitância ...

18 anos
Competência Tributária Negativa – As imunidades Tributárias

Sumário Introdução 1. Histórico 2. Conceito e Natureza Jurídica da Imunidade Tributária 3. Competência Tributária e Imunidade Tributária 5. Classificação das Imunidades Tributárias 6. Intributab...

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