A garantia de instância, os contribuintes e o STF

25/08/2003 (21 anos atrás)

Noticiado no site do STF (19/08/2003), que em virtude de divergência dos Exmos. Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, voltará ao Pleno daquele E. Tribunal, a questão da exigência de depósito de instância para a admissão de recursos em processos administrativos. Sem entrarmos no mérito da constitucionalidade ou legalidade da exigência, entendemos que…

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José Roberto Cavasin Raschelli

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