Créditos de IPI: estaria o Judiciário legislando?

28/10/2005 (19 anos atrás)

Confirmando precedentes, recente decisão do STJ a respeito do direito ao crédito do IPI nas aquisições de “bens de uso e consumo” quer nos parecer, não se molda às atribuições delegadas constitucionalmente ao Judiciário. De há muito, o mesmo equívoco vem ocorrendo quando em análise créditos de ICMS; no entanto, o objeto de nosso comentário…

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