Edição de normas tributárias ilegais e/ou inconstitucionais – opção vantajosa

24/08/2017 (7 anos atrás)

Resgatamos o texto a seguir, publicado em 23/06/2008, neste mesmo Tributário, tendo em vista a ocorrência do julgamento do RE 574706 pelo STF em março/2017 e cujo acórdão até a presente data não foi publicado. Desde então, as notícias sobre as finanças públicas só se agravam em que pese os mesmos personagens alardearem terem solucionado…

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