Instâncias Administrativas: Presteza na “Condenação” e Desídia na “Absolvição”

03/12/2012 (12 anos atrás)

As instâncias administrativas de julgamento, na esfera federal, vinham sendo opção para agilizar a obtenção de resultados nas demandas tributárias. Independentemente de o julgamento restar favorável ao fisco ou ao contribuinte, as decisões eram objeto de rápida notificação dos interessados para oferecerem recursos ou, direcionarem seus objetivos ao, então, moroso Judiciário. Inúmeras alterações foram promovidas,…

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