MP 252/2005: benefícios explícitos e malefícios implícitos

21/06/2005 (19 anos atrás)

Comemorada, com razão, por setores específicos que foram contemplados com as medidas de redução da carga tributária, a Medida Provisória 252/05, traz em seu bojo disposições, no mínimo, duvidosas. Uma delas, consta do art. 68 que assim dispõe: “Art. 68. O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da…

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