Tributação: ´Ditadura Democrática´ e ´Democracia Ditatorial´ (III)

INDÉBITO TRIBUTÁRIO: missão Impossível? A importância de um planejamento tributário e de medidas preventivas contra exigências fiscais questionáveis, de imprescindíveis passam a ser vitais. Antes do advento da Carta Cidadã, o indébito tributário era havido somente através de sua repetição e liquidados por meio dos precatórios judiciais. O contribuinte se submetia ao período do trâmite processual, à cronologia dos pagamentos. Em períodos de inflação “galopante”, sujeitava-se aos requisitórios complementares. Tudo…
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