Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins. Formas de apropriação.

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins Com a recente decisão do Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, a respeito da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, decidindo que o valor desse imposto não pode ser considerado Faturamento, dando ganho de causa aos contribuintes, mais do que nunca cabe as empresas levantarem seus créditos e procederem a sua…
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Advogado. Especialista em Direito Tributário pela ESAF/IBET. Pós graduado (latu sensu) pelo MBA/FGV. Cadeira de Filosofia do Direito na PUC/SP.
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