Imposto de Renda: ilegalidade do lançamento arbitrado com base (apenas) em extratos e depósitos bancários

A Receita Federal enviou nos últimos dias milhares de “convocações” para o comparecimento de contribuintes (pessoas jurídicas) com a finalidade de esclarecer divergências nos dados relativos à movimentação financeira das suas contas bancárias, em comparação com os valores de “faturamento” declarados nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Os contribuintes que já atenderam ao “chamado”, de lá saíram estupefatos com o atendimento recebido e as pretensões do Fisco com relação…
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