Definição pela negativa

Publicado na última sexta-feira, o Ato Declaratório Interpretativo n. 3, do Secretário da Receita Federal, veio resolver importantes dúvidas a respeito da contabilização – e, conseqüentemente, do tratamento jurídico – dos créditos de PIS e COFINS apurados segundo o regime dito “não-cumulativo”, tendo, também, certamente, para alguns, atiçado a fogueira da controvérsia jurídica criada sobre o tema. Apenas para se situar o leitor, lembra-se que o PIS (Contribuição ao Programa…
Pular para a barra de ferramentas