Sobre o SAT e o FAP

No dia 20 de março de 2003, o plenário do Supremo Tribunal Federal punha fim em uma das principais discussões tributárias envolvendo contribuições previdenciárias travadas havia dez anos: o caso da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho, o SAT. Dentre as várias alegações de inconstitucionalidade trazidas pelas empresas, uma se sobressaía: o fato de a alíquota do SAT variar de 1% a 3% segundo ser a atividade do contribuinte…
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