Jefferson Laborda da Silva

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Bacharel em Direito e Licenciado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Advogado militante. Especialista em Direito Tributário, Ex-assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas e ex-assessor de Conselheiro do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais /MF.

A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais

Revisto e atualizado de acordo com a recente decisão do STF – 13.02.2008

1 Introdução 2. Aposição de alguns itens que extrapolam o conceito de serviços 3. Pontos flagrantes de inconstitucionalidade 4. Serviços cartorários, notariais e de registros 5. Taxação por alíquotas fixas Conclusão Referências Notas

1. Introdução

Não há laivos de dúvidas de que a novel lei que rege ...

Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia

Resumo: Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do Direito não-familiarizados com a tecnologia tributária é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre os institutos da imunidade, isenção, remissão e anistia. Tais institutos estão relacionados à ...

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