Revisto e atualizado de acordo com a recente decisão do STF – 13.02.2008 1 Introdução 2. Aposição de alguns itens que extrapolam o conceito de serviços 3. Pontos flagrantes de inconstitucionalidade 4. Serviços cartorários, notariais e de registros 5. Taxação por alíquotas fixas Conclusão Referências Notas 1. Introdução Não há laivos de dúvidas de que a novel lei que rege o Imposto sobre Serviços – ISS, portanto, a Lei Complementar…
Conteúdo exclusivo para membros. Para continuar lendo, por favor entre ou registre-se.
Conteúdo exclusivo para Membros.
Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.