Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais

Revisto e atualizado de acordo com a recente decisão do STF – 13.02.2008 1 Introdução 2. Aposição de alguns itens que extrapolam o conceito de serviços 3. Pontos flagrantes de inconstitucionalidade 4. Serviços cartorários, notariais e de registros 5. Taxação por alíquotas fixas Conclusão Referências Notas 1. Introdução Não há laivos de dúvidas de que a novel lei que rege o Imposto sobre Serviços – ISS, portanto, a Lei Complementar…