Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia

Resumo: Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do Direito não-familiarizados com a tecnologia tributária é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre os institutos da imunidade, isenção, remissão e anistia. Tais institutos estão relacionados à competência tributária posta na Carta Constitucional, que, por sua vez, traçou, quer direta, quer indiretamente as diretrizes dos tributos. Por…