Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

Taxa de limpeza pública – TLP – Constitucionalidade da cobrança pelo município do Natal e inconstitucionalidade pelo município de São Paulo

Atenção aos requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço posto à disposição do cidadão Trata-se de estudo realizado acerca da Taxa de Limpeza Pública instituída no Município do Natal, através da Lei nº 3.882/89, qual seja o Código Tributário Municipal. Para uma melhor compreensão, abordar-se-á aqui os conceitos de tributo e de taxa, a competência para a instituição desta, o instituto da imunidade recíproca, bem como a noção de serviço…