Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

O regime jurídico das contribuições especiais no Direito Brasileiro

Sumário
1. Introdução
2. Esboço histórico das contribuições especiais
3. As contribuições especiais no contexto jurídico-pátrio
4. A competência constitucional das pessoas políticas para instituir contribuições
5. As espécies de contribuições especiais
6. Princípios constitucionais aplicáveis à imposição das contribuições especiais
7. Conclusão
Bibliografia
Notas

1. Introdução

O presente trabalho tem por escopo a análise do regime jurídico das chamadas contribuições …

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Para citar em formato ABNT:
SOUZA, Juraci Altino de. O regime jurídico das contribuições especiais no Direito Brasileiro. Tributário: Revista Digital, Volume 07, Número 13, dezembro de 2006. [on-line]. São Paulo: Tributário, dezembro 2006. Disponível em:<https://tributario.com.br/jsouza/o-regime-juridico-das-contribuicoes-especiais-no-direito-brasileiro/> ISSN 1676-4404

Graduado em Direito e Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Direito Tributário e Direito Processual Tributário, Professor de Direito Tributário nos cursos de Pós-Graduação, Graduação e Extensão do Centro de Ensino Superior...