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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

3 dias Adicionou aos favoritos:
"Contratos Agrários"

Primeiramente, a definição de contrato de parceria e arrendamento rural. O contrato de arrendamento, esta estabelecido no artigo 3º. do Decreto 59.566/1966: Arrendamento rural é o contrato agrário...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária"

A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Multa tributária e o princípio da razoabilidade"

Sumário 1 Breve introdução 2 O princípio da razoabilidade 3 O exame da legislação tributária 4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa 5 Exame da multa fixa de 50% em caso de n...

21 dias Adicionou aos favoritos:
"Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)"

Como sabido, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos da MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"PEC 45/2019 e as mudanças na Lei Complementar 123/2006 que institui o Sistema de Tributação do Simples Nacional"

Resumo  A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Be...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Decisão suspende protesto de CDA"

Embora o STF tenha decidido no julgamento da ADI – 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional, em algumas situações abusivas, o Judiciário têm...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Responsabilidade de pessoas meramente “interessadas” no fato tributável é ilegal"

Os alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, não raro experimentam uma sensação de dèjá vu. Obrigação, crédito, pagamento, repetição...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas não tributadas"

Neste artigo destacaremos o posicionamento da Receita Federal acerca do estorno de crédito das contribuições PIS e COFINS nas vendas não alcançadas pelas contribuições, em especial, nos termos do art....

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal"

Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a resp...

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