1 dia Adicionou aos favoritos:
"PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação de dívidas"

Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos, e aqueles com inscrição há mais de 15 anos, sem anotação atual d...

10 dias Adicionou aos favoritos:
"STJ: ICMS. ART. 20, § 6º, I, DA LC N. 87/1996 (LEI KANDIR). PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO. INEXITÊNCIA"

TEMA: ICMS. Art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir). Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexitência. DESTAQUE: A exceção...

11 dias Adicionou aos favoritos:
"FETHAB – Discussão sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do FETHAB no STF – Obstáculos ao desenvolvimento e concorrência no segmento rural"

Atualmente volta-se a discutir sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), eis que recentemente a Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou a ADIN 6314, cuja relatoria é do Ministro Gilm...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Liminar suspende débito tributário de quase R$ 1 mi sem exigir garantia de juízo"

Uma liminar deferida pela juíza de Direito Gilsa Elena Rios da 15ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, suspendeu débito tributário de quase 1 milhão de reais sem exigir gara...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Acordo de transação tributária — entenda a sistemática imposta pela PGFN"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federa...

17 dias Adicionou aos favoritos:
"A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF"

O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Como a RFB utiliza de cruzamento de dados para evitar a sonegação fiscal"

A Receita Federal para evitar a evasão fiscal se utiliza do cruzamento de dados que consta em seu banco de dados, obtido através da entrega das obrigações acessórias dos contribuintes. Ao longo desse ...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"ICMS – STF estabelece que é inconstitucional Lei estadual (anterior à EC nº 87/2015) que estabeleça a cobrança do imposto pelo Estado de destino nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB reclamou no ano de 2011 a possibilidade de ser considerada inconstitucional a Lei nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba,...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"PGFN: Portaria regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa"

Foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (27) a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 11.956, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União co...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Direto do CARF: Créditos de PIS e Cofins no frete de produtos desonerados ou com incidência monofásica"

A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade na...

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