13 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Sobre a Tese 201 do STF- a voracidade fiscal e os dentes cariados"

O ICMS é tributo de competência estadual que tem por fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. Já sendo possíve...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários"

Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais"

É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, mesmo se localizadas em outro estado. Na hipótese de cobrança ...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"Taxas de franquia compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, decide Carf"

Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que as taxas de franquia pagas pelos franqueados compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS das franqueadoras. ...

26 dias Adicionou aos favoritos:
"Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab"

O Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou complementares, sem precisar de intervenções constitucionais. Só isso já permitiria grandes...

27 dias Adicionou aos favoritos:
"Crédito Tributário só pode ser constituído por Auditor Fiscal"

A Constituição Federal (CF) determina no seu artigo 37, inciso XVIII, que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobr...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação de dívidas"

Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos, e aqueles com inscrição há mais de 15 anos, sem anotação atual d...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"STJ: ICMS. ART. 20, § 6º, I, DA LC N. 87/1996 (LEI KANDIR). PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO. INEXITÊNCIA"

TEMA: ICMS. Art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir). Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexitência. DESTAQUE: A exceção...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"FETHAB – Discussão sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do FETHAB no STF – Obstáculos ao desenvolvimento e concorrência no segmento rural"

Atualmente volta-se a discutir sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), eis que recentemente a Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou a ADIN 6314, cuja relatoria é do Ministro Gilm...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Liminar suspende débito tributário de quase R$ 1 mi sem exigir garantia de juízo"

Uma liminar deferida pela juíza de Direito Gilsa Elena Rios da 15ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, suspendeu débito tributário de quase 1 milhão de reais sem exigir gara...

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