As sociedades de profissionais regulamentados são aquelas que possuem sócios que exercem a profissão regulamentada por Lei como exercício da sua atividade-fim, por exemplo, como advogados, médicos, co...

A Lei Federal nº. 9.393 de 19 de Dezembro de 1.996, dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tendo em seu artigo 10, o que é tributável e não tributável, como se verifica n...

A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº. 70/91, e o Programa de Integração Social - PIS, pela Lei nº 07/70, ambos com fundamen...

Tributo vem do termo latim “tributum” que significa dividir entre as tribos. As primeiras indicações dentro da evolução humana, levam a origem do tributo como oferta de parte da colheita como forma...

As contribuições do PIS e da COFINS com a ampliação dos conceitos de “receita” e “faturamento”, vindo a ter sua inclusão na própria base de cálculo, fere a Constituição Federal. O Supremo Tribunal ...

A Lei nº. 13.665, sancionada dia 25 de abril de 2018, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, introduzindo dez novos artigos. A partir de então, pela lei, os que detêm poder de...

Quando o contribuinte produtor rural pessoa física possuir apenas rendimentos de origem da atividade rural, sua apuração patrimonial deverá ser anual. Cabe salientar, que é incumbido a Fiscalização...

O contribuinte para fins junto aos Estados, tem o cumprimento da entrega da EFD – Escrita Fiscal Digital como obrigação acessória, que constará a informação de operações dentre outras a de Entrada e S...

A Lei Federal nº. 14.112/2020 trouxe alterações na Lei Federal nº. 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como a Lei 1...