Coube as Leis Federais nºs. 10637/02 e 10.833/03, trazerem ao mundo jurídico à não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins, conforme expõe o art. 195, § 12, da Carta Constituinte de 1.9...

Entre os diversos tributos que estão em vigor em nosso Sistema Tributário Nacional, há o chamado recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ST), do qual o Fisco Estadual passa a ter uma receita ant...

A burocracia, a ineficiência e a inércia administrativa em nosso país, faz acumular processos administrativos sem o rito normal estipulado por lei. O que se vê, é a falta de gestão de processos e p...

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicou o Convênio ICMS nº. 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ...

O ICMS é imposto Estadual, amparado sua cobrança nos § 2º ao 6º do art. 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 87/96. O presente tema, levará a uma reflexão e distinção entre a presunç...

Para todos aqueles que fazem parte do segmento tributário fiscal em nosso país, principalmente no âmbito administrativo, convive nos julgamentos ocorridos na Instância Administrativa, os chamados voto...

Há no mundo do Direito Tributário uma expressão tradicional com origem na Roma Antiga - “non olet”, traduzindo “não cheira”. Trata-se do episódio entre o Imperador Romano Vespasiano que, diante da ...

O tributo através da norma jurídica se torna uma obrigação imposta ao contribuinte, que nasce com a materialização da obrigação tributária – regida pelo art. 113 do CTN, trazendo a hipótese de incidên...