O Regulamento do Imposto de Renda [1], em seu artigo 7º [2], discorre sobre a possibilidade de haver a opção de declarar de forma conjunta ou separada os rendimentos do casal. A permissão legal, se...

Estipulam os arts. 428 [1] e 429 [2] da Consolidação de Leis do Trabalho sobre as regras de contratação de jovens aprendizes. Sobre tal remuneração, empresas passaram a recolher o INSS na Quota Pat...

A Lei Complementar nº. 118/2005, trouxe nova redação ao art. 185 do CTN e respectivo § único, ao suprimir da redação anterior o termo “em fase de execução”. Se o assunto já era polêmico entre os de...

O Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), está elencado na Carta Maior de 1988 como competência do munícipio [1], e tem sua base de cálculo estipulada no art. 38 [2]  do Código Tributário Nac...

O ITR – Imposto Territorial Rural – espécie de tributo federal, que incide sobre a propriedade rural, conforme art. 153, VI [1], da Carta Maior de 1.988. Trata-se de lançamento tributário na modali...

Já conta a história que “pouco tempo depois do assassinato, Afonso morreu, deixando o trono para o jovem Pedro. Devastado pela morte de sua esposa, o novo rei pediu a exumação do cadáver de Inês e sua...

A regra atribuída aos Estados e Distrito Federal para instituir o ICMS está elencada no art. 155, II,[1] da Constituinte de 1.988. Como se observa, e vinculado ao título da presente matéria, o disp...

A perícia contábil tem sua amplitude em várias áreas, considerando ser esta consequência da ciência contábil, principalmente em relação ao gênero patrimônio, sendo físicas ou jurídicas. A perícia j...

A presente explanação visa a análise do conceito constitucional de renda, elencado na Carta Magna, em seu art. 153, III. A baliza para seu relevo em exegese do texto constitucional, tanto a renda c...

Como sabido, a Massa Falida não possui personalidade jurídica [1], mas sim personalidade judiciária [2] e com isto a perda de poder administrar o seu patrimônio, sem, porém, perder o patrimônio. “A fa...