Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Pós-Graduando em Direito Constitucional e Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a) Direito Empresarial e Societário, b) Direito Tributário, c) Antídotos Constitucionais, d) Noções de Direito Constitucional e Empresarial, e) Governança Tributária, f) Planejamento Sucessório, g) Processo Administrativo Tributário, h) Dir. Civil: Parte Geral, Obrigações e Resp. Civil

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"Exclusão do ISS da Base Cálculo do PIS e da COFINS"

A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº. 70/91, e o Programa de Integração Social - PIS, pela Lei nº 07/70, ambos com fundamen...

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Exclusão do ISS da Base Cálculo do PIS e da COFINS

A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº. 70/91, e o Programa de Integração Social - PIS, pela Lei nº 07/70, ambos com fundamen...

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O Tributo e o Princípio da Legalidade

Tributo vem do termo latim “tributum” que significa dividir entre as tribos. As primeiras indicações dentro da evolução humana, levam a origem do tributo como oferta de parte da colheita como forma...

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Exclusão do PIS e da COFINS da Própria Base Cálculo

As contribuições do PIS e da COFINS com a ampliação dos conceitos de “receita” e “faturamento”, vindo a ter sua inclusão na própria base de cálculo, fere a Constituição Federal. O Supremo Tribunal ...

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Eficácia da Aplicação do Artigo 24 da Lei nº 13.665/2018

A Lei nº. 13.665, sancionada dia 25 de abril de 2018, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, introduzindo dez novos artigos. A partir de então, pela lei, os que detêm poder de...

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Produtor Rural Pessoa Física – Apuração Anual – Acréscimo Patrimonial

Quando o contribuinte produtor rural pessoa física possuir apenas rendimentos de origem da atividade rural, sua apuração patrimonial deverá ser anual. Cabe salientar, que é incumbido a Fiscalização...

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ICMS – Lançamento por Homologação – Marco Inicial Decadencial

O contribuinte para fins junto aos Estados, tem o cumprimento da entrega da EFD – Escrita Fiscal Digital como obrigação acessória, que constará a informação de operações dentre outras a de Entrada e S...

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Recuperação Judicial – Produtor Rural Pessoa Física – Dívida Tributária Fazenda Nacional – Parcelamento

A Lei Federal nº. 14.112/2020 trouxe alterações na Lei Federal nº. 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como a Lei 1...

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Caráter Confiscatório da Multa Tributária

Os Órgãos Fiscalizadores no âmbito Federal, Estadual e Municipal, aplicam percentuais de multa acima de 20% em auto de infração, denominada como penalidade pecuniária prevista em lei. A penalidade,...

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"FIM do voto de qualidade no CARF: Mais insegurança jurídica está por vir"

Conforme amplamente veiculado no mundo jurídico, a Lei 13.988/20 alterou a Lei 10.522/02 incluindo o art. 19-E passando a prever que em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal (...

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