Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. MBA em Gestão Empresarial e Planej.Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a)Dir. Societário, b)Governança Tributária, c)Planej. Sucessório, d)Proc. Adm. Tributário,e)Dir. Civil:Geral, Obrig. e Resp. Civil

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Ainda sobre o ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social – Tema 796 STF

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376, tendo como Relator do voto vencedor o Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese no Tema 796: A imunidade em relação IT...

4 meses
Holding e a Reforma Tributária

A palavra Holding vem do verbo inglês – to hold que significa: manter, controlar, guardar, segurar. O mundo jurídico passou a ter o surgimento da Holding com a edição da Lei nº. 6.404/1976, estabel...

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O Contribuinte do ITR

Brevemente, em explanação anterior, apresentou-se o fato gerador do ITR [1] e, e seguindo este raciocínio, passa-se à análise de quem é o contribuinte do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial ...

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"Distribuição de Lucros – ME e EPP – Reforma Tributária – Extinção da Isenção – Necessidade de Lei Complementar"

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 2337/2021, que dentro as alterações e inclusões, extingue em parte a isenção do imposto de renda sobre o pagamento ou a distribu...

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Distribuição de Lucros – ME e EPP – Reforma Tributária – Extinção da Isenção – Necessidade de Lei Complementar

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 2337/2021, que dentro as alterações e inclusões, extingue em parte a isenção do imposto de renda sobre o pagamento ou a distribu...

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ITR e o seu Fato Gerador

Antes de adentrar ao assunto que leva este título, se faz necessário definir imóvel rural, consoante no Estatuto da Terra, em seu art. 4º, I: o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a su...

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Salário Educação – Inexigível – Pessoa Física

Por meio da Lei nº. 4.440/1964 foi criado o Salário-Educação, com: o objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando como base de cálculo 2% do ...

5 meses
PGFN – Transação na Cobrança da Dívida Ativa da União – Teto Valor Consolidado – Inconstitucionalidade e Ilegalidade

Novamente o contribuinte se depara com dispositivo normativo que vem em confronto com disposto legal. É o caso do art. 4º, § 1º, da Portaria nº. 9.917/2020, que assim dispõe: Art. 4º São modalidad...

6 meses
Contribuições Parafiscais – Limite da Base de Cálculo

O  Código Tributário Nacional, em seus artigos 3º e 5º, assim define o tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...

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Programa de Retomada Fiscal PGFN – Funrural – Limitação de 60 parcelas – Inconstitucionalidade

Foi publicado no DOU de 01/03/2021, a Portaria PGFN/ME nº. 2.381 de 26 de Fevereiro do corrente ano, reabrindo os prazos para o ingresso de débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto ...

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