Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. MBA em Gestão Empresarial e Planej.Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a)Dir. Societário, b)Governança Tributária, c)Planej. Sucessório, d)Proc. Adm. Tributário,e)Dir. Civil:Geral, Obrig. e Resp. Civil

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Parcelamento RFB – Simplificado – Limite Teto – Ilegalidade e Inconstitucionalidade

Os contribuintes pessoas física e jurídica poderão efetuar parcelamento junto à Receita Federal do Brasil de débitos de qualquer natureza, já vencidos na data do requerimento de parcelamento, excetuad...

7 meses
Imóvel Rural – Ganho de Capital

Primeiramente se faz necessário expor que a venda de imóvel rural – terra nua não se caracteriza decorrente de atividade rural. Outra, que ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de a...

7 meses
Funrural e a Segurança Jurídica

Temos neste tema um fato que estremeceu e muito o segmento rural, voltando a ser cobrado o chamado Funrural pelo Fisco Federal. Não há como negar que uma decisão amparada pelo próprio STF no RE 718...

7 meses
Da Prova Material no Processo Administrativo Tributário – Verdade Material

A instrução processual administrativa deve trazer para convicção concreta uma sólida conexão da análise de provas produzidas por diligências, pois o Processo Administrativo é regido pelo Princípio da ...

7 meses
INSS Patronal – 20%, SAT-RAT e Terceiros – Não Incidência – Valores pagos a funcionários – Vale Transporte e demais da mesma Espécie

Antes de adentrar no campo deste tema, se faz necessário definir a palavra “remuneração”, e para tal, o que está exposto no artigo 457 da CLT, in verbis: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do e...

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"Salário Maternidade – INSS Valor Patronal – 20%, SAT-RAT e Terceiros – Inconstitucionalidade da Cobrança"

As Contribuições Sociais incidem sobre os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, conforme dispõe o artigo 195 da Carta Magna, in verbis: Art. 195. A seguridade social será fi...

8 meses
Salário Maternidade – INSS Valor Patronal – 20%, SAT-RAT e Terceiros – Inconstitucionalidade da Cobrança

As Contribuições Sociais incidem sobre os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, conforme dispõe o artigo 195 da Carta Magna, in verbis: Art. 195. A seguridade social será fi...

8 meses
Prêmio pago a Funcionários, Trabalhadores Avulsos, Contribuintes Individuais e Facultativos – Incidência do Imposto de Renda

A doutrina tributária nos traz com lucidez que o patrimônio reúne direito de propriedade sobre bens, que é integrante do próprio alicerce que se assenta a obrigação tributária. O aumento patrimonia...

8 meses
ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social

A pessoa física poderá efetuar a integralização de capital social em pessoa jurídica, através de bens e direitos, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº. 9.249/95, in verbis: Art. 23. As pessoas fí...

9 meses
Pagamento de Prêmio – Não Incidência do INSS – Critérios

A Lei Federal nº. 13.467/2017, trouxe redação ao § 2º, do artigo 457 da CLT, a saber: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pag...

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