Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. MBA em Gestão Empresarial e Planej.Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a)Dir. Societário, b)Governança Tributária, c)Planej. Sucessório, d)Proc. Adm. Tributário,e)Dir. Civil:Geral, Obrig. e Resp. Civil

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"O Diferencial de Alíquota do ICMS – Interestadual – Não Contribuinte – Empresas do Simples Nacional – Necessidade de Lei Complementar"

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicou o Convênio ICMS nº. 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ...

4 meses Comentou em:
"Ainda sobre o ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social – Tema 796 STF"

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376, tendo como Relator do voto vencedor o Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese no Tema 796: A imunidade em relação IT...

5 meses Comentou em:
"Distribuição de Lucros – ME e EPP – Reforma Tributária – Extinção da Isenção – Necessidade de Lei Complementar"

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 2337/2021, que dentro as alterações e inclusões, extingue em parte a isenção do imposto de renda sobre o pagamento ou a distribu...

8 meses Comentou em:
"Salário Maternidade – INSS Valor Patronal – 20%, SAT-RAT e Terceiros – Inconstitucionalidade da Cobrança"

As Contribuições Sociais incidem sobre os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, conforme dispõe o artigo 195 da Carta Magna, in verbis: Art. 195. A seguridade social será fi...

9 meses Comentou em:
"Remissão – Juros e Multa – Não Tributação da Cofins e do Pis"

A obrigação tributária é constituída em sua origem, pelos elementos subjetivos, objetivos e de um vínculo jurídico. O Código Tributário Nacional, vem a tratar da obrigação tributária, a partir do a...

9 meses Comentou em:
"Exclusão do ISS da Base Cálculo do PIS e da COFINS"

A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº. 70/91, e o Programa de Integração Social - PIS, pela Lei nº 07/70, ambos com fundamen...

2 anos Comentou em:
"FIM do voto de qualidade no CARF: Mais insegurança jurídica está por vir"

Conforme amplamente veiculado no mundo jurídico, a Lei 13.988/20 alterou a Lei 10.522/02 incluindo o art. 19-E passando a prever que em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal (...

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