Ainda sobre o ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social – Tema 796 STF

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376, tendo como Relator do voto vencedor o Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese no Tema 796: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A Suprema Corte se debruçou sobre o caso…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Pós-Graduando em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a) Direito Empresarial e Societário, b) Governança Tributária, c) Planejamento Sucessório, d) Processo Adm. Tributário, e) Direito Civil: Parte Geral, Obrigações e Resp. Civil
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