Eficácia da Aplicação do Artigo 24 da Lei nº 13.665/2018

A Lei nº. 13.665, sancionada dia 25 de abril de 2018, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, introduzindo dez novos artigos. A partir de então, pela lei, os que detêm poder de decisão terão que avaliar e concluir, motivadamente, com base no mundo real e não em abstrações jurídicas, como dispõe o artigo 20 da referida lei, que exige a consideração das consequências práticas da decisão,…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Pós-Graduando em Direito Constitucional e Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a) Direito Empresarial e Societário, b) Direito Tributário, c) Antídotos Constitucionais, d) Noções de Direito Constitucional e Empresarial, e) Governança Tributária, f) Planejamento Sucessório, g) Processo Administrativo Tributário, h) Dir. Civil: Parte Geral, Obrigações e Resp. Civil
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