Exclusão do ISS da Base Cálculo do PIS e da COFINS

A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº. 70/91, e o Programa de Integração Social – PIS, pela Lei nº 07/70, ambos com fundamento no permissivo tributário, ou hipótese de incidência genérica tributária, existente no artigo 195, I, “b”, da CF/88. O Plenário do STF, ao apreciar o RE 150.755-PE, considerou os conceitos de “faturamento” e “receita bruta” como equivalentes, ou…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Pós-Graduando em Direito Constitucional e Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a) Direito Empresarial e Societário, b) Direito Tributário, c) Antídotos Constitucionais, d) Noções de Direito Constitucional e Empresarial, e) Governança Tributária, f) Planejamento Sucessório, g) Processo Administrativo Tributário, h) Dir. Civil: Parte Geral, Obrigações e Resp. Civil
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