Exclusão Regime Tributação Simples Federal – Pendência Cadastral – Impossibilidade

A pendência cadastral ou fiscal junto aos órgãos de fiscalização não pode ser motivação para o impedimento de opção do Simples Federal para um ano calendário que se inicia inclusive, pois sua regularização pode vir a ocorrer dentro do mês subsequente ao período de opção e por consequência deixar de recolher os tributos com base na Lei Complementar nº. 123/2006. ​Como se observa no bojo da Lei Complementar nº. 123/2006,…
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