Fraude à Execução Tributária

21/03/2022 (2 anos atrás)

A Lei Complementar nº. 118/2005, trouxe nova redação ao art. 185 do CTN e respectivo § único, ao suprimir da redação anterior o termo “em fase de execução”. Se o assunto já era polêmico entre os defensores do direito tributário, o assunto teve escalada com o advento da alteração praticada pela LC nº. 118/2005. Praticamente…

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Juarez Arnaldo Fernandes
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Societário-Tributário-Contábil | Perito Contábil Judicial - TJ/Pr e JF/Pr I Graduado em Ciências Contábeis e em Gestão Pública | Especialista...

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