ICMS Substituição Tributária – Complemento – Inconstitucionalidade

Entre os diversos tributos que estão em vigor em nosso Sistema Tributário Nacional, há o chamado recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ST), do qual o Fisco Estadual passa a ter uma receita antecipada antes mesmo de haver ocorrido a circulação do produto, ou seja, há um recolhimento chamado de antecipação para frente do contribuinte ao Fisco. A forma aplicada da regra de antecipação, foi trazida ao mundo jurídico com a…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. MBA em Gestão Empresarial e Planej.Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a)Dir. Societário, b)Governança Tributária, c)Planej. Sucessório, d)Proc. Adm. Tributário,e)Dir. Civil:Geral, Obrig. e Resp. Civil
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