ITR – Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) – Isenção – Obrigatoriedade da Entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) – Inconstitucionalidade

A Lei Federal nº. 9.393 de 19 de Dezembro de 1.996, dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tendo em seu artigo 10, o que é tributável e não tributável, como se verifica no § 1º, II: 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (…) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Pós-Graduando em Direito Constitucional e Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a) Direito Empresarial e Societário, b) Direito Tributário, c) Antídotos Constitucionais, d) Noções de Direito Constitucional e Empresarial, e) Governança Tributária, f) Planejamento Sucessório, g) Processo Administrativo Tributário, h) Dir. Civil: Parte Geral, Obrigações e Resp. Civil
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