Lucro Cessante – Presunção pela Regra Tributária ?

12/09/2023 (6 meses atrás)

O Código Civil, em seu artigo 403, dispõe que “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. O Lucro Cessante será o acontecimento futuro que deixará de ter,…

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Juarez Arnaldo Fernandes
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